O regime jurídico aplicável às autarquias contempl...

Q: O regime jurídico aplicável às autarquias contempla

A) algumas derrogações do direito público em relação à sua natureza privada, notadamente quando são prestadoras de serviço público. | B) igual regime das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em relação a licitações e proteção do patrimônio. | C) prerrogativas de pessoa jurídica de direito público, incluindo a impenhorabilidade de seus bens e submissão ao regime de precatórios. | D) as mesmas limitações aplicáveis às fundações quanto a afetação de seus bens, os quais, contudo, não são imprescritíveis. | E) o mesmo regime de execução judicial aplicável à Fazenda Pública, porém regime diverso em relação a seus bens que não são protegidos pela impenhorabilidade.

457941200115112

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas

O regime jurídico aplicável às autarquias contempla

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