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Segundo a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade...
Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que representa a situação de direito e de fato que determina sua realização é o
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, gara...
Avalie se as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal incluem: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no orç...
Com relação ao processo administrativo disciplinar, seguem-se quatro afirmações: I. As provas serão produzidas durante o inquérito administrativo, que...
Pedro Ernesto, diretor de compras de autarquia federal, sem vinculação efetiva com o serviço público, vem a ser demandado pelo Ministério Público Fede...
Acerca da seguridade social do servidor, prevista na Lei nº 8.112/1990, seguem-se três afirmações: I. O auxílio-funeral é devido à família do servidor...
Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, o servidor poderá, no interesse...
Acerca do tema penalidades, previsto na Lei nº 8.112/1990, seguem-se três afirmações: I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servido...
Vacância é a ausência de titular no cargo público que decorre, dentre outros, pelos seguintes fatores: