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  4. Questão 457941200115348

Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante...

📅 2013🏢 FCC🎯 TRT - 5ª Região (BA) 📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade#Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TRT - 5ª Região (BA) . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200115348
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO
Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em face do Congresso Nacional, por ausência da lei complementar federal de que trata o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, em determinada matéria de interesse comum entre todos os entes federativos. Considerando que o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal dispõe que “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional ” e à luz das demais disposições constitucionais,

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