Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparênci...

No caso de falta de empenho, ou quando os compromissos normais do Município forem apurados depois do encerramento do exercício respectivo, a despesa, ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a verificação do cumprimento dos limites global e por poder, para a despesa total com pessoal, é perió...

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a de...

No que tange às Finanças Públicas em sede constitucional, é correto afirmar que:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emenda...

Existe uma operação de crédito contratual cujo objeto do contrato é a aquisição, por parte de um dos contratantes, de bem escolhido pelo outro contrat...

A Lei Complementar nº 101/2001 apresenta definições e estabelece limites para a despesa com pessoal. Segundo essa Lei a despesa total com pessoal será...

Os precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art....

No exercício seguinte à elaboração da proposta orçamentária, na vigência da LOA respectiva, poderá ser verificado que alguma programação se mostrou in...

De acordo com a LC n o 101/2000, a despesa com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder, considerado a receita corrente líquida em cada período de...