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Considere a seguinte situação hipotética: Clarentino é servidor ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Cáceres/MT e foi designado pelo Presi...
Conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, a p...
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De acordo com a Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Mun...
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