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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRA-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Consórcios Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.
É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja
determinadas contribuições financeiras ou econômicas
de ente da Federação ao consórcio público, salvo a
doação, a destinação ou a cessão do uso de bens móveis
ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos
operadas por força de gestão associada de serviços
públicos.