Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200115760Acerca das penas trazidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em detrimento da prátic...1457941200115760Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesAcerca das penas trazidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em detrimento da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar queAas sanções da referida Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.Bo responsável pelo ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos em até 18 (dezoito) anos. Cas sanções previstas na referida Lei, poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.Da sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade como forma a preservar a função social da pessoa jurídica.Eindependentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais, comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200124106Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública:I. Atualmente, o conceito de Administração Pública vai além da sua manifestação de vonta...Questão 457941200366909Direito AdministrativoPoder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato...Questão 457941200824038Direito AdministrativoA respeito da Administração pública direta e indireta, bem como sua organização, assinale a opção INCORRETA.Questão 457941200913937Direito AdministrativoA classificação dos atos administrativos, quanto ao grau de liberdade, está corretamente representada por:Questão 457941201025918Direito AdministrativoDefine-se ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob ...Questão 457941201256030Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos ...Questão 457941201278194Direito AdministrativoSobre o procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. O uso do procedimento administrativo é obrigatório somente na Administração P...Questão 457941201618064Direito AdministrativoOs contratos administrativos possuem diversas características que os diferenciam dos contratos privados. Assim, assinale a alternativa que apresenta u...Questão 457941201778978Direito AdministrativoEm sentido amplo, é o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público qualquer, privativa ou não do Estado, desde que prestada dire...Questão 457941201804503Direito AdministrativoO prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de