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Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de Sã...

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para PGE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV), Legislação Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2012🏢 FCC🎯 PGE-SP📚 Legislação Estadual
#Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV)#Legislação Estadual de São Paulo

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457941200115788
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV) | Legislação Estadual de São Paulo
Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual no 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1o da Lei Estadual no 500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de
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