"Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada."
Os produtos oriundos da indústria automobilística ou afim a que se refere o texto acima incluem os seguintes itens:
I. Veículos rodoviários automotores de passageiros.
II. Veículos rodoviários automotores de carga.
III. Peças e acessórios utilizados nos veículos rodoviários automotores.