A pessoa jurídica XYZ declarou, em Guia de Informação e
Apuração, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido.
Extemporaneamente, realizou o pagamento integral do imposto
previamente declarado, antes de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização por conta do fisco
estadual.
Nesse sentido, é correto afirmar que a pessoa jurídica