Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200116549Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar ...1457941200116549Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialSobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar queAo agente será responsabilizado quando praticar fato definido como crime de abuso de autoridade, sendo irrelevante que o ato decorra de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.Bé vedada a ação penal privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade.Cadmite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.Dos crimes previstos na lei de abuso de autoridade podem ser classificados como de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, a depender da gravidade do ato e da condição da vítima.Eé requisito, para configuração do crime de abuso de autoridade, que as condutas praticadas pelo agente tenham finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excluídas as condutas praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200144234Direito PenalDe acordo com o art. n° 129 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.Questão 457941200531881Direito PenalJosé cumpria pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão pela prática de determinado crime político. Durante a execução de sua pena, ele foi ...Questão 457941200554524Direito PenalJulgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1...Questão 457941200644415Direito PenalEm relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela...Questão 457941200960011Direito PenalSobre o Direito Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201023711Direito PenalAcerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.Questão 457941201150945Direito PenalFrederico decide escalar os muros de uma residência e a invade, tencionando subtrair computadores e celulares que encontrar em seu interior. Quando co...Questão 457941201228742Direito PenalNos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.Questão 457941201512096Direito PenalMateus foi condenado por roubo simples à pena de 10 (dez) anos de reclusão e iniciou o cumprimento de pena em regime fechado na penitenciária de Goiân...Questão 457941202085425Direito PenalO crime de homicídio, art. 121 do Código Penal, é classificado doutrinariamente como um crime