Assinale a alternativa correta no que se refere aos Tratados
e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos
incorporados pelo ordenamento brasileiro, os conflitos
com as normas constitucionais e o Ministério Público
e a defesa dos Direitos Humanos.
A Após a Emenda Constitucional n° 45/04, que acrescentou
o § 3° ao art. 5° da Constituição Federal, e
entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados
internacionais de Direitos Humanos possuem
status supralegal ou constitucional, a depender do
respectivo processo legislativo envolvido.
B Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que
foram aprovados anteriormente à Emenda Constitucional
45/04, ainda que com o rito comum de lei ordinária,
possuem status constitucional pela natureza
de seu objeto.
C Em 2010, o Supremo Tribunal Federal, em Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental,
firmou entendimento pela inconstitucionalidade da
Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) em decorrência de
violação a normas constitucionais oriundas de tratados
internacionais, acatando o pedido da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei
da Anistia (Lei n° 6.683/79).
D A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a
Câmara Criminal do Ministério Público Federal recentemente
tem se posicionado pela constitucionalidade
da Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) por inexistência
de violação a normas constitucionais oriundas
de tratados internacionais.
E Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana
de Direitos Humanos no caso Gomes Lund
e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) pela violação a Direitos
Fundamentais garantidos pela Declaração dos
Direitos do Homem e do Cidadão.