Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200116693Segundo as normas de direito financeiro estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200116693Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo do Sobrado - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito FinanceiroSegundo as normas de direito financeiro estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. AAs emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.BNa transferência com finalidade definida, estabelecida por emendas individuais impositivas, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.CAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.DOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.EAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de educação e saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012401Direito FinanceiroQuintana et al. (2011) definem que a Lei Complementar nº 101, aprovada em 04 de maio de 2000, sob o aspecto de gestão pública, traz um novo parâmetro ...Questão 457941200017664Direito FinanceiroUm órgão público realizou a compra de 50 computadores para modernizar sua infraestrutura tecnológica. O pagamento foi feito à vista, e o valor da aqui...Questão 457941200395139Direito FinanceiroConsiderando o disposto na Constituição Federal, são vedados: I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II. A real...Questão 457941200738816Direito FinanceiroAcerca da responsabilidade fiscal, fixada pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200834493Direito FinanceiroDe acordo com a Emenda Constitucional nº 114/2021, os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municí...Questão 457941200861655Direito FinanceiroNesta modalidade de empenho, é efetuada a quase totalidade dos gastos que os órgãos e repartições são obrigados a realizar, além disso, são despesas d...Questão 457941201096275Direito FinanceiroOs princípios orçamentários, de observância obrigatória na contabilidade pública, derivam de normas jurídicas. Exemplo desses princípios é o previsto ...Questão 457941201234612Direito FinanceiroA Lei Orçamentária Anual que não contenha todas as despesas e receitas do respectivo ente público está em descompasso com o princípio orçamentário da:Questão 457941201266116Direito FinanceiroQual é a classificação da despesa pública quanto ao enfoque patrimonial?Questão 457941201756601Direito FinanceiroA Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais está aquele que estabelece q...