O Código de Posturas dos Municípios reúnem um conjunto de normas que objetivam regular o uso dos espaços urbanos utiliza...

Na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e Seguridade Social do Servidor Público, são estabelecidas formas de provimento de cargo público, EXCE...

O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Come...

Conforme disposto no Art. 49° da Lei Orgânica do Município de Jaru, a remuneração dos vereadores, do prefeito e vice-prefeito será fixada pela câmara ...

O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre o território municipal e observou que 70% dos terrenos são rurais. Diante disso, com fundamen...

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre:

A Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza dispõe que compete ao Município instituir impostos sobre a:

De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que dispon...

De acordo com o Artigo 136 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, considera-se exercício regular do poder de polícia a ...

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

A Lei nº. 1.017/PMMA/2.010, de 14 de dezembro de 2010, dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mi...