Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a...

Q: Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta:

A) O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. | B) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de 72 horas, as providências legais cabíveis, na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. | C) As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a fim de resguardar integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes | D) A lei apenas apresenta um rol de crimes para coibir casos de violência doméstica, não apresentando medidas de assistência e proteção às mulheres. | E) Cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça.

457941200116964

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ADABDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmat...

Questões relacionadas para praticar

Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmat...

Questões relacionadas para praticar