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Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
Na aplicação da pena é correto afirmar:
Lucius foi condenado, pelo mesmo crime, no Brasil, à pena de três anos de reclusão e, no estrangeiro, à pena de um ano de reclusão. Cumpriu integralme...
Sobre o instituto da reincidência, é correto afirmar que
No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que
Maria procurou atendimento da Defensoria Pública para se informar a respeito do processo de execução criminal de seu companheiro José. Durante análise...
NÃO constitui causa de aumento da pena prevista para o crime de tortura ser este cometido
No tocante à tentativa, acertado afirmar que
Em relação ao indulto e à comutação, é correto afirmar:
Placídio achou na rua um cartão de crédito e o utilizou para efetuar compras de roupas finas em um estabelecimento comercial. Essa conduta caracterizo...