Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200117579Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afir...1457941200117579Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Recursos no Processo AdministrativoSobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:AO ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, entre outros, podendo ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a a edição de atos de caráter normativo.BÉ vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos, facultando ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.CDentre os entes que têm legitimidade para interpor recurso administrativo podemos citar aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.DO requerimento inicial do interessado no processo administrativo deve sempre ser formulado por escrito e conter a identificação do interessado ou de quem o represente, não havendo a possibilidade de requerimentos orais.EQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão sempre ser formulados em um único requerimento redigido de forma colaborativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200386260Direito AdministrativoA respeito das novidades em relação às modalidades de licitações que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021) estabe...Questão 457941200677419Direito AdministrativoQuanto à sua formação, é o ato administrativo que nasce por meio da manifestação da vontade de um órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Adminis...Questão 457941201247192Direito AdministrativoA Administração Pública se baseia nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, con...Questão 457941201301033Direito Administrativo“Como todo ato jurídico, o ato administrativo forma-se pela conjugação de alguns elementos, os quais, por sua vez, devem atender a preceitos legais pa...Questão 457941201311148Direito AdministrativoAssinale a alternativa que completa corretamente o excerto que segue. Segundo a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), aqueles cujos padrões de dese...Questão 457941201421400Direito AdministrativoDiante de determinadas categorizações, os Atos Administrativos da gestão pública podem ser extintos, baseados em prerrogativas. Assinale a alternativa...Questão 457941201425376Direito AdministrativoAssocie a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atos administrativos a suas definições: Primeira coluna: atos administrativos1.Par...Questão 457941201579042Direito AdministrativoO poder da administração pública que permite à administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agent...Questão 457941201924447Direito AdministrativoSão condutas a serem praticadas pelo servidor público:I.Desempenhar com dedicação e zelo, com integridade e transparência, as atribuições do cargo de ...Questão 457941202036708Direito AdministrativoA fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis...