Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941200117775De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedi...1457941200117775Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Jacundá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Jacundá | Lei Complementar Nº 2.479/2011De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale a alternativa correta. ANão caberá recurso da decisão que indefere do pedido de reconsideração. BSerá admitido mais um pedido de reconsideração em casos específicos. CO recurso não será recebido com efeito suspensivo.DÉ assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento EO pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117890Legislação Municipal (Pará)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório de 3 (três) anos, para avaliação de...Questão 457941200458703Legislação Municipal (Pará)Conforme o Art.83 da Lei Orgânica Municipal de Jacundá-PA, o prazo de validade de um concurso público será de atéQuestão 457941200544106Legislação Municipal (Pará)A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA dispõe em seu Artigo 54 sobre o Projeto de Decreto Legislativo e no artigo 55 sobre o Projeto d...Questão 457941200581414Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei Orgânica Municipal, seção VI dos servidores públicos municipais, o Regime Jurídico dos servidores da administração pública direta,...Questão 457941200884067Legislação Municipal (Pará)Com relação às disposições referentes à nomeação, posse e exercício no âmbito da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa corr...Questão 457941200949803Legislação Municipal (Pará)A Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA dispõe sobre os servidores municipais e seus exemplos de vencimento observará alguns padrões, exceto:Questão 457941200987131Legislação Municipal (Pará)Sobre a posse e exercício de cargo público no município de Magalhães Barata, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, é correto afirmar:Questão 457941201053608Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei n° 1.728/ 91, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, em seu Artigo 37, est...Questão 457941201171506Legislação Municipal (Pará)A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, em seus artigos 22 e 23, parágrafos 1º, 2º e 3º, dispõe sobre as competências e atribuições do...Questão 457941201524692Legislação Municipal (Pará)Segundo a Lei Municipal complementar Nº 2.479/11 Art.11, são formas de provimento de cargo público exceto: