Início/Questões/Legislação Municipal (Tocantins)/Questão 457941200117915Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar nº 008/99 (Estat...1457941200117915Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Complementar nº 008/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas | Legislação Municipal de PalmasAssinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), a pena de demissão será aplicada nos seguintes casos: Acometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.Bparticipar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.Cexercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.Dutilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005604Legislação Municipal (Tocantins)São formas de provimento de cargo público, previstas na Lei Complementar Municipal nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta...Questão 457941200019044Legislação Municipal (Tocantins)Nos termos da Resolução n° 184/2016 (que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas), analise as afirm...Questão 457941200076353Legislação Municipal (Tocantins)Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:Questão 457941200155703Legislação Municipal (Tocantins)De acordo com a Lei Orgânica do município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA que trata do registro e da publicidade dos atos administrativos.Questão 457941200612940Legislação Municipal (Tocantins)Para a execução do Plano Municipal de Educação de Palmas (Lei N.º 2.238, de 19 de janeiro de 2016) são definidas instâncias para cumprimento das metas...Questão 457941200772101Legislação Municipal (Tocantins)Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o processo legislativo compreende:Questão 457941201496356Legislação Municipal (Tocantins)Assinale a alternativa INCORRETA sobre as licenças e os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta ...Questão 457941201550815Legislação Municipal (Tocantins)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Sessão Legislativa da Câmara, analise as afirmativas a seguir. I. Quando as reuniões marc...Questão 457941201722254Legislação Municipal (Tocantins)O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer ...Questão 457941202061815Legislação Municipal (Tocantins)Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo. I. O concurso público terá v...