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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I. À Administração Pública não é dado anular seus próprios atos, sendo imprescindível, par...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O Congresso Nacional exerce controle externo sobre a administração pública federal com ...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura or...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. No âmbito da administração pública federal, é admissível a delegação para a edição de a...
Assinale a alternativa correta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre desapropriação ...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle ju...
Dadas as assertivas abaixo sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta. I. Quanto aos elementos ou requisitos do ato administrativo, pode...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito de receber dos órgãos públicos ...