Tratando-se das Finanças Públicas, identifique os itens abaixo como...
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FEPESE no concurso para SEFAZ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional, Teoria das Finanças Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FEPESE🎯 SEFAZ-SC📚 Direito Financeiro
#Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional#Teoria das Finanças Públicas
Tratando-se das Finanças Públicas, identifique os itens abaixo como Permitido ( P ) ou Vedado ( V ).
( ) Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
( ) Lei complementar sobre Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
( ) Lei complementar sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
( ) Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
( ) Utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.