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A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Defici...

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IBGP no concurso para SEJUSP-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Plano Nacional de Direitos Humanos, Plano Nacional de Direitos Humanos, Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2021🏢 IBGP🎯 SEJUSP-MG📚 Direitos Humanos
#Plano Nacional de Direitos Humanos#Plano Nacional de Direitos Humanos#Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos#Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

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457941200118154
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Plano Nacional de Direitos Humanos | Plano Nacional de Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, segundo o Decreto nº 3.298/1999 obedecerá aos seguintes princípios:

I- Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

II- Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

III- Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.


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