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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Fênix no concurso para Câmara de Novo Horizonte - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte/SC.
Dispõe a lei que o Município aplicará, anualmente, nunca menos de ____, da receita resultantes de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?