A Constituição Federal de 1988 e a legislação
infraconstitucional estabelecem os instrumentos de
planejamento orçamentário que orientam a ação do
Estado: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Acerca desses instrumentos, analise as afirmativas e
assinale V (verdadeiro) e F (falso).
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o
equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação
de empenho e normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos públicos.
( ) A Lei Orçamentária Anual, por força da Lei de
Responsabilidade Fiscal, é responsável por estabelecer as
metas e prioridades da administração pública para o
exercício financeiro seguinte.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui vigência
plurianual e estabelece metas físicas e financeiras de todos
os programas constantes no Plano Plurianual.
( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as
relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa correta.