No contexto da administração pública e dos princíp...

Q: No contexto da administração pública e dos princípios que regem sua atuação, o controle exerce um papel fundamental. A Constituição Federal de 1988 traz diferentes formas de controle, a ser exercidas

A) A Constituição Federal não prevê controle externo nos Municípios, visto que não autoriza a criação de novos Tribunais de Contas Municipais. | B) Os três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. | C) O controle externo deve sempre limitar-se à legalidade do ato, sem invadir os critérios de legitimidade. | D) Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle, seja este interno, externo ou judicial. | E) O exercício do controle externo na administração pública destina-se, exclusivamente, ao combate à corrupção, seja na forma de crimes ou de atos de improbidade administrativa.

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Ano: 2016Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

No contexto da administração pública e dos princípios que regem sua atuação, o controle exerce um papel fundamental. A Constituição Federal de 1988 traz diferentes formas de controle, a ser exercidas por diferentes sujeitos no plano constitucional. Quanto ao controle na administração pública, sua natureza, seu regime jurídico e seus tipos, assinale a alternativa correta.

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