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O agente público que está investido na posição de superior pode tomar medidas concretas de controle, como a manutenção dos atos válidos, convenientes ...
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos admin...
Pode ser considerada uma prestação de serviços pela Administração Pública a
O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que tem por objeto determinado imóvel de particular com o objetivo de servir como instalação de u...
Considere que o Município X instituiu diretamente por meio de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, uma pessoa jurídica de direito público, ...
A Lei Federal n° 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, esta...
A respeito do regime constitucional do empregado público, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a...
No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrati...
A respeito dos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da C...