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  4. Questão 457941200118472

É permitido constar autorização legislativa prévia na Lei do Orçame...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara Municipal de Caratinga - MG📚 Direito Financeiro
#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Despesa Pública#Orçamento: Conceitos Gerais#Créditos Orçamentários e Adicionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara Municipal de Caratinga - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Despesa Pública, Orçamento: Conceitos Gerais, Créditos Orçamentários e Adicionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200118472
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Créditos Orçamentários e Adicionais
É permitido constar autorização legislativa prévia na Lei do Orçamento Anual para utilização de crédito adicional, com limites em relação ao montante do orçamento anual, que deverá ser aberto por decreto executivo para reforço de dotações orçamentárias insuficientes de saldo orçamentário, quando da execução do orçamento. Essa permissão refere-se a qual tipo de crédito adicional?
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