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A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justific...

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457941200118672
Ano: 2016Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Piraquara - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Bens Públicos

A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada somente no caso de:

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