Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.A partir da data em que o fato ilícito foi praticado, a açã...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros co...

Determinado agente da Polícia Federal revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele ...

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurispr...

Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente a...

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.A...

Julgue os itens subsequentes, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.° 14.133/2021, q...

É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou em entidades em que a União detenha, direta ou i...

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Nos processos administrativos, as intimações serão nul...

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

Consideram-se entes da administração direta