Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um
prolongamento do emissário, que perpassaria duas propriedades privadas. A solução para a instalação do equipamento
A depende da concordância dos proprietários dos imóveis por onde passará a tubulação, tanto em relação ao equipamento,
quanto em relação ao valor de indenização pela restrição.
B pode ser a instituição de limitação administrativa, não indenizável por natureza, que depende de concordância do
proprietário para sua instalação.
C depende do poder público titular do serviço público instituir servidão administrativa, instituto que não admite indenização,
dada a compatibilização com a manutenção da propriedade.
D deve ser a desapropriação das áreas vizinhas por onde passará a tubulação do emissário de esgoto, para que seja
possível indenizar os proprietários pela impossibilidade de uso das propriedades.
E pode ser a instituição de servidão administrativa, que admite a passagem de tubulação subterrânea pelas propriedades
privadas, mediante indenização, sem, contudo, inviabilizar o uso das mesmas.