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Nos termos da Lei Federal nº 9.782, compete à União no âmbito do Si...

📅 2024🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Macieira - SC📚 Direito Sanitário
#Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA#Lei nº 9.782/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Macieira - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA, Lei nº 9.782/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200119358
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Macieira - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA | Lei nº 9.782/1999
Nos termos da Lei Federal nº 9.782, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:


I.Definir a política nacional de vigilância sanitária.

II.Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

III.Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.


Assinale a alternativa correta:
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