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Nos termos da Lei Federal nº 9.782, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: I.Definir a p...

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457941200119358
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Macieira - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA | Lei nº 9.782/1999
Nos termos da Lei Federal nº 9.782, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:


I.Definir a política nacional de vigilância sanitária.

II.Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

III.Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.


Assinale a alternativa correta:
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