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No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.Recurso administrativo protocolado perante órgão inco...
Determinada autarquia fez publicar edital de licitação para a construção de nova sede, no qual estavam previstas todas as cláusulas obrigatórias de co...
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.O contr...
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por re...
Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova...
Ordinariamente, a sindicância é procedimento administrativo inquisitório e nela não cabe contraditório nem ampla defesa, desde que não se converta em ...
Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado.
As atribuições de determinado cargo público podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos considerados básicos para...
No que se refere a negócio jurídico e reponsabilidade civil, julgue o item subsequente.Situação hipotética: Um servidor público do município de Pires ...
Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue o item seguinte. Co...