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Sobre os Tributos Municipais, nos termos da Lei Orgânica do Municíp...

📅 2024🏢 Instituto Referência🎯 Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal de Cardoso Moreira#Lei Orgânica Municipal de Cardoso Moreira

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Referência no concurso para Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Cardoso Moreira, Lei Orgânica Municipal de Cardoso Moreira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200119700
Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Cardoso Moreira | Lei Orgânica Municipal de Cardoso Moreira
Sobre os Tributos Municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e de contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Esse diploma ainda dispõe que enquanto não for criado o referido órgão colegiado, os recursos serão decididos pelo:
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