Questões

Taxa de coleta de lixo

Taxa de licença para localização e funcionamento

Taxa de licença para execução de obras 

Taxa patrimonial de foro e ocupação de imóvel 

Unidade Fiscal do Município de Cardoso Moreira

Real Brasileiro (BRL – R$)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo I do Código Tributário Municipal de Cardoso Moreira/RJ, no território do Município de Cardoso Moreira, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 

A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é a prestação de serviço constante da lista contida no Anexo I do Código Tributário Municipal de Cardoso Moreira/RJ, por unidade econômica ou profissional, desde que comprovada a existência de estabelecimento fixo. 

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Órgão colegiado composto por servidores estáveis integrantes do cargo de Agente Fiscal.

Órgão colegiado composto por servidores estáveis integrantes do cargo de Fiscal de Rendas.

Controladoria Municipal, mediante controle externo e Contabilidade Geral pelo controle externo Municipal.

Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Titular do seu domínio útil.

Proprietário do imóvel.

Aquele que conserva o direito sobre o imóvel em nome de terceiros, sendo detentor corpóreo do imóvel.

Empresa Pública do Tesouro Municipal de Cardoso Moreira 

Câmara Municipal de Cardoso Moreira

ITMC – Instituto do Tesouro Municipal de Cardoso Moreira

Fazenda Pública de Cardoso Moreira

Autorizar convênios, exceto os convênios com entidades públicas e consórcios com outros municípios.

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, vedando-se: autorizar a abertura de créditos suplementares.

Legislar sobre tributos municipais, sendo vedado: autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados mesmo após a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, decorrentes das operações a que se refiram. 

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, salvo as exceções previstas no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ.

A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

Mediante intimação escrita os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, não abrangendo a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 

irrelevante o fato gerador da respectiva obrigação.

relevante a denominação.

relevante a destinação do produto da sua arrecadação. 

irrelevante a destinação do produto da sua arrecadação.

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias ou no exercício seguinte ao de sua publicação, dependendo de qual condição seja alcançada primeiro.

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias e no exercício seguinte ao de sua publicação.

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, presentes e aos atos e fatos pretéritos, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá no exercício seguinte ao de sua publicação.

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá após noventa dias da sua publicação.