Questões

Mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de permuta.

Mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de dação em pagamento.

Mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de compra e venda, pura ou condicional, retrovenda, promessa de compra e venda e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais e atos equivalentes.

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias ou no exercício seguinte ao de sua publicação, dependendo de qual condição seja alcançada primeiro.

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias e no exercício seguinte ao de sua publicação.

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, presentes e aos atos e fatos pretéritos, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá no exercício seguinte ao de sua publicação.

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá após noventa dias da sua publicação.

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, mediante prévio depósito, correspondente a 60% (sessenta por centro) do respectivo crédito tributário, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, mediante prévio depósito, correspondente ao valor integral do respectivo crédito tributário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. 

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, mediante defesa técnica, contados da notificação do lançamento ou da lavratura do auto de infração, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. 

Lei de Responsabilidade Fiscal

Orçamentos Anuais

Diretrizes Orçamentárias

Plano plurianual 

Somente a Lei pode estabelecer a redução de tributos.

Somente a Lei pode estabelecer a majoração de tributos. 

Constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.

As portarias são normas complementares das Leis e Decretos.

O Município não poderá despender com pessoal mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das respectivas receitas correntes.

O Município não poderá despender com pessoal mais do que 60% (sessenta por cento) do valor das respectivas receitas correntes.

O Município não poderá despender com pessoal mais do que 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor das respectivas receitas correntes. 

Taxa de coleta de lixo

Taxa de licença para localização e funcionamento

Taxa de licença para execução de obras 

Taxa patrimonial de foro e ocupação de imóvel 

O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a do outro, sem exceções.

O cidadão investido na função de um dos poderes poderá exercer a do outro, sem restrições. 

O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a do outro, salvo as expressas exceções previstas na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ e nas Constituições Federal e Estadual.

O cidadão investido na função de um dos poderes poderá exercer a do outro, salvo as expressas restrições previstas na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ e nas Constituições Federal e Estadual.

Unidade Fiscal do Município de Cardoso Moreira

Real Brasileiro (BRL – R$)

Empresa Pública do Tesouro Municipal de Cardoso Moreira 

Câmara Municipal de Cardoso Moreira

ITMC – Instituto do Tesouro Municipal de Cardoso Moreira

Fazenda Pública de Cardoso Moreira