O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ
normatiza que “a taxa de coleta de lixo tem como fato gerador
a coleta e remoção do lixo de imóvel edificado.” Nesta linha de
normatização, nos termos desse Código Tributário, as
remoções especiais de lixo que excedem a quantidade máxima
fixada pelo executivo serão feitas mediante o pagamento de: