Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201382828Sobre o tema: “RECURSO TRIBUTÁRIO”, disposto no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção COR...1457941201382828Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Cardoso Moreira | Código Tributário Municipal de Cardoso MoreiraSobre o tema: “RECURSO TRIBUTÁRIO”, disposto no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA. AO sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.BO sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, mediante prévio depósito, correspondente a 60% (sessenta por centro) do respectivo crédito tributário, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.CO sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, mediante prévio depósito, correspondente ao valor integral do respectivo crédito tributário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. DO sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, mediante defesa técnica, contados da notificação do lançamento ou da lavratura do auto de infração, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200367130Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, atualizada, o Município inst...Questão 457941200419267Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, quem exerce a direção da Corregedoria da Guarda Civil Municipal?Questão 457941200524063Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão d...Questão 457941200752126Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre a matéria tributária municipal, marque a opção INCORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.Questão 457941201042017Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Instrução Normativa n° 01, de 17 de fevereiro de 2022, institui normas e procedimentos para reavaliação periódica das aposentadorias por invalidez a...Questão 457941201338291Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considerando as definições da Guarda Municipal de Rio Bonito dispostas na Lei Municipal nº 2475/2021, marque a opção CORRETA.Questão 457941201413949Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre as normas positivadas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ referentes a “Concurso Público”, marque a opção CORRETA.Questão 457941201453431Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, as matérias legislativas previstas nesse Estatuto, não autoaplicáveis e programátic...Questão 457941201513658Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Com fulcro no Código Tributário Municipal do Município de Cardoso Moreira/RJ, qual é o indexador utilizado “como base de cálculo para fatos geradores ...Questão 457941201684256Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Capítulo I, do Título III “dos Direitos e Vantagens” dos Servidores de Rio Bonito, trata da “Jornada de Trabalho”. Considerando expressamente a regr...