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A possibilidade de contratação de pessoas por tempo determinado no setor público é estabelecida na Constituição Federal e regulamentada por legislaçõe...
Arquétipo é servidor público municipal e, no exercício de sua função, veio a causar danos a Esmeralda, que é uma cidadã comum. Nessa situação hipotéti...
Quando autarquias e fundações celebram contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor e têm um plano estratégico de reestruturação e desenv...
Quando um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior. Trata do seguinte instituto de Direito Administrativo:
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:
As subvenções, o financiamento, os favores fiscais e as desapropriações são atividades que caracterizam o (a)
No último mês, a ouvidoria da Prefeitura de Fiscalândia, um município de 15.000 habitantes, recebeu algumas denúncias de empresários da cidade que rel...
Sobre a administração indireta, é correto afirmar que
Tatiana, sobrinha do Prefeito do Município Z, deseja abrir uma pequena cafeteria e, para isso, precisa de uma licença municipal de funcionamento. Ela ...
Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar: