Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200120001A Constituição Federal de 1988 previu algumas prerrogativas ao Poder Legislativo que, com o auxílio dos Tribunais de Con...1457941200120001Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: AL-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução OrçamentáriaA Constituição Federal de 1988 previu algumas prerrogativas ao Poder Legislativo que, com o auxílio dos Tribunais de Contas, desempenha importante função de controle do Poder Executivo. Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete: Aaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei que, quando resultante em imputação de débito, são de imprescindível inscrição em dívida ativa para cobrança executiva. Bdecidir a respeito da sustação de contrato diante da inércia da Assembleia Legislativa ou do Poder Executivo quando ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias. Cjulgar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado. Dsustar, de imediato, ato ou contrato administrativo no qual se verifica ilegalidade, devendo comunicar a decisão à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046628Direito FinanceiroO modelo orçamentário brasileiro é composto de três instrumentos: (1) Plano Plurianual - PPA, (2) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e (3) Lei Orça...Questão 457941200053784Direito FinanceiroApurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facu...Questão 457941201015645Direito FinanceiroO projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser elaborado pelo Executivo e seu envio ao Legislativo deve ocorrerQuestão 457941201080904Direito FinanceiroA origem é o detalhamento das categorias econômicas “receitas correntes” e “receitas de capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas ...Questão 457941201151935Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em regra ge...Questão 457941201172779Direito FinanceiroSem receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que o Poder Legislativo deve considerar ...Questão 457941201583816Direito FinanceiroCompõe o Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Conselho Monetário Nacional (CMN), que tem como funçãoQuestão 457941201934357Direito FinanceiroA lei de responsabilidade fiscal determina que o resultado fiscal das contas públicas seja apurado segundo dois padrões. Quais são eles?Questão 457941201948795Direito FinanceiroConforme a Lei nº 4.320/1964, são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de...Questão 457941202065434Direito FinanceiroQual é o ente responsável pela iniciativa do planejamento orçamentário no Brasil?