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NÃO integram as categorias de entidades da Administração Indireta:
Tem o administrador a faculdade de clarificar as leis, detalhando e explicitando seus meandros, para dar executoriedade àquelas que não são autoexecut...
No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
Sobre os atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos e possível afirmar que:
ODecreto nº 2.271/1997 dispõe sobre:
Uma decisão judicial anulou um ato administrativo que havia punido com demissão um servidor público. A mesma decisão ordenou o retorno desse servidor ...
Um policial, de folga, efetuou disparos com uma arma de fogo pertencente à sua corporação, objetivando a prisão de um elemento que acabava de furtar u...
Assinale a alternativa correta, no que concerne aos contratos administrativos.
Quanto a iniciativa, denomina-se controle provocado dos atos administrativos aquele que e realizado por iniciativa:
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.