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A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro institui que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser:
Segundo previsão expressa na Lei Complementar 111/2011, a Unidade de Uso Sustentável é composta pela seguinte categoria:
De acordo com o disposto expressamente no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o processo simbólico de votação consiste na:
O ato decretado pela autoridade competente que tem como consequência o arquivamento de pro- cesso administrativo, decorrente de requerimento, se o int...
Considerar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para responder à questão.O município adotará política integrada de fomento à indústria, ao co...
Constatando ato contrário ao interesse público, o servidor deverá, segundo o Decreto nº 13.319/94:
De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a conduta do Prefeito consubstanciada em impedir o ...
Após a publicação do ato de designação da Comissão, e a contar do dia imediato a ela, começa a correr o prazo para a conclusão do processo disciplinar...
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no que tange ao processo licitatório, em caso de empate entre duas ou mais propostas, ser...
De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que o Município divulgará o montante de cada...