Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para...

Q: Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da federação para outro, devem ser observadas certas exigências, tais como: I. Exi

A) Apenas I. | B) Apenas I e III. | C) Apenas II. | D) Apenas I e II. | E) Apenas III.

457941200120348

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Seberi - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Conceito de Receita Pública | Origem e Controle | Receita Pública

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da federação para outro, devem ser observadas certas exigências, tais como:

I. Existência de dotação específica.

II. Aplicação final dos recursos exclusivamente em despesas de capital.

III. Comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

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I. Existência de dotação específica.

II. Aplicação final dos recursos exclusivamente em despesas de capital.

III. Comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

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