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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da...

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457941200120348
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Seberi - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Conceito de Receita Pública | Origem e Controle | Receita Pública

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da federação para outro, devem ser observadas certas exigências, tais como:

I. Existência de dotação específica.

II. Aplicação final dos recursos exclusivamente em despesas de capital.

III. Comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

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