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Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto af...
De acordo com a Lei 13.303/2016, é dispensável a licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas seguintes hipóteses: 1. Para obras...
Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto utilizado para restabelecer a equação econômica financeira do contrato administrativo ante ...
A finalidade da Administração Pública é o interesse público. Analise as afirmativas abaixo sobre sua organização e gestão. 1. A administração pública ...
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos da Lei 14.133/2021, a modalidade de licitação do tipo pregão poderá ser utilizada:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta.
O serviço de concessão pública geralmente envolve o concedente outorgando ao concessionário pelo prazo da concessão, exceto:
De qual instrumento dispõe o cidadão para realizar o controle dos atos públicos?