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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Fundamentos de Orçamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da exclusividade, autorizações
para aberturas de créditos suplementares e contratações
de operações de crédito, apesar de constituírem dispositivos
estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, podem
constar da lei orçamentária anual (LOA).