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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Videira - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Política Nacional de Assistência Social (PNAS), Assistência Social, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Serviço Social Corporativo, Responsabilidade Social Corporativa, Terceiro Setor, Organizações Não Governamentais, Entidades Sociais, Recursos Humanos, Gestão de Pessoas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Uma nova proposta entre Estado e Organizações da Sociedade Civil entrou em vigor através da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que regulamenta a parceria entre Governo e Terceiro Setor. Tal ato normativo ficou conhecido como Marco Regulatório das OSC (Organização Social Civil), definindo regras claras e objetivas para as parcerias a serem firmadas entre essas organizações e o Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A nova Lei institui:
1. Normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e respectivas autarquias e fundações.
2. Normas referentes a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
3. Diretrizes para a política de colaboração com as organizações da sociedade civil.
4. O conceito de organização da sociedade civil como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
5. O termo de colaboração e o termo de fomento no âmbito da administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.