Acerca do Art. 112, § 3º, da Lei de Execuções Penais, que dispõe
sobre a progressão especial, avalie as afirmativas a seguir.
I. Estabelece que a mulher gestante, que esteja amamentando
ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com
deficiência poderá progredir de regime, desde que cumpridos
os requisitos estabelecidos no supramencionado parágrafo,
dentre eles, não ter integrado organização criminosa ou
associação criminosa.
II. Estabelece como requisitos cumulativos para a progressão
especial de regime os seguintes: não ter cometido crime com
violência ou grave ameaça à pessoa; não ter cometido crime
hediondo; não ter cometido o crime contra seu filho ou
dependente; ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena
no regime anterior; ser primária e ter bom comportamento
carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; e
não ter integrado organização criminosa ou associação
criminosa.
III. Em função da efetividade da progressão especial para a
ressocialização das mulheres, os resultados obtidos por meio
do monitoramento e das avaliações periódicas serão utilizados
para avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de
cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de
crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, visto que
deverão ser desenvolvidas, dentro do sistema jurídico, opções
específicas para mulheres, de medidas despenalizadoras e
alternativas à prisão e à prisão cautelar, considerando o
histórico de vitimização de diversas mulheres infratoras e suas
responsabilidades de cuidado.
Está correto o que se afirma em