A Lei Federal no 8.666/93 agasalha a presença de d...

Q: A Lei Federal no 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a

A) o poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei. | B) a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. | C) o poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei. | D) a possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste. | E) a chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).

457941200121540

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

A Lei Federal n^o 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei Federal no 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas...

Questões relacionadas para praticar

A Lei Federal no 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas...

Questões relacionadas para praticar