Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200121540A Lei Federal no 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos ...1457941200121540Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroA Lei Federal no 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante Ao poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei. Ba prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. Co poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei. Da possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste. Ea chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200220960Direito AdministrativoNo exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório sobre contratação de determinado material ...Questão 457941200238782Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à ...Questão 457941200305487Direito AdministrativoA União pretende implementar um grande programa de recuperação de rodovias e firmou convênio com diversos.Estados, para repasse de recursos destinados...Questão 457941200518067Direito AdministrativoCom vistas a unir esforços na execução do serviço público de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem consórcio público, na modali...Questão 457941200817536Direito AdministrativoA prestação de um serviço público por particular sob regime de permissãoQuestão 457941200965038Direito AdministrativoO regime jurídico de direito público que protege os bens públicos imóveis identifica-se, dentre outras características, pela imprescritibilidade, queQuestão 457941201605895Direito AdministrativoO Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabel...Questão 457941201627460Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações a respeito da organização administrativa: I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei es...Questão 457941201704263Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes ao poder disciplinar: I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servi...Questão 457941201792382Direito AdministrativoAcerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar: