ACERCA DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUM...

Q: ACERCA DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR É CORRETO AFIRMAR QUE:

A) O Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 veda expressamente a instituição de compromisso arbitral e a realização de arbitragem, mesmo que de comum acordo entre consumidor e fornecedor; | B) É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem para a resolução dos litígios entre consumidor e fornecedor; | C) O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva que estabeleça prestação desproporcional, ou a torne excessivamente onerosa, invalida todo o contrato firmado entre fornecedor e consumidor, acarretando o reconhecimento de sua invalidade; | D) Não caracteriza o dano moral passível de reparação a simples devolução indevida de cheque por instituição financeira, cabendo ao consumidor comprovar que o ato causou-lhe desconforto, transtorno ou prejuízo.

457941200121676

Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor

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