O item que se segue apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da atuação regulatória do Estado.
Determinado projeto de lei propõe que veículos elétricos ou
híbridos sejam isentos do imposto sobre produtos
industrializados (IPI), bem como que sejam reduzidas a zero
as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na
venda de carros elétricos. Nessa situação, se aprovado o
projeto de lei, a concessão de benefícios fiscais a veículos
automotores que não emitem poluentes atmosféricos
promoverá, segundo a teoria econômica da regulação,
internalização de benefícios econômico-sociais decorrentes
da diminuição da poluição atmosférica em centros urbanos,
com reflexo na saúde pública da população e no custo
privado da produção e comercialização desses veículos.