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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção
Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item seguinte.
Tanto a União quanto os estados e os municípios podem
instituir contribuições de intervenção no domínio
econômico, sendo cada ente limitado, todavia, à sua área
de atuação.
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: ARSP-ESDisciplina: Direito EconômicoTemas: Fundamentos do Direito Econômico | Intervenção Estatal na Economia
Qual das seguintes alternativas corretamente descreve
uma mudança significativa introduzida pela Lei
14.134/2021 em relação ao mercado de gás natural no
Brasil?
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia
No que se refere às formas e dimensões da intervenção da administração pública na economia, julgue o item a seguir.
A função alocativa tem por finalidade a interveniência do Poder Público com vistas a equalizar e ajustar a distribuição da renda nacional de forma equitativa.
Ano: 2015Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Regime de Monopólios | Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Constitucional | Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Infrações Econômicas e Sanções | Fundamentos da Concorrência no Direito Econômico
Julgue os itens a seguir:
I. Afronta o princípio da livre concorrência, lei distrital que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. As disposições constitucionais que disciplinam a forma de exploração do monopólio da União sobre a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo não permitem a edição de um marco legal que confira tratamento privilegiado a empresas estatais na execução dessas atividades.
III. O acordo de leniência declarado cumprido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica não impede a propositura de ação penal contra os beneficiários desta medida caso o Ministério Público não tenha também subscrito o acordo.
IV. A caracterização de infração à ordem econômica independe da forma exteriorizada da conduta.
V. A verificação de paralelismo consciente de preços entre empresas concorrentes não é suficiente para caracterização de infração à ordem econômica no Brasil.
Estão CORRETOS os itens:
I. Afronta o princípio da livre concorrência, lei distrital que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. As disposições constitucionais que disciplinam a forma de exploração do monopólio da União sobre a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo não permitem a edição de um marco legal que confira tratamento privilegiado a empresas estatais na execução dessas atividades.
III. O acordo de leniência declarado cumprido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica não impede a propositura de ação penal contra os beneficiários desta medida caso o Ministério Público não tenha também subscrito o acordo.
IV. A caracterização de infração à ordem econômica independe da forma exteriorizada da conduta.
V. A verificação de paralelismo consciente de preços entre empresas concorrentes não é suficiente para caracterização de infração à ordem econômica no Brasil.
Estão CORRETOS os itens:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Olinto - PRDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Indireta e Regulação Governamental | Intervenção Estatal na Economia
Em conformidade com a Constituição Federal, temos
que o Estado, como agente normativo e regulador da
atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo
este determinante para o setor público e indicativo para o
setor privado. Diante disso, analisar os itens abaixo:
I. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento
do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual
incorporará e compatibilizará os planos nacionais e
regionais de desenvolvimento.
II. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras
formas de associativismo.
III. O Estado favorecerá a organização da atividade
garimpeira em cooperativas, levando em conta a
proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
Estão CORRETOS:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Indireta e Regulação Governamental | Intervenção Estatal na Economia
Com relação ao papel do Estado regulador, julgue o item seguinte.
As agências de regulação foram criadas em um momento de redefinição do papel do Estado, que passou a ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social do país, pela via de produção de bens e serviços.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Indireta e Regulação Governamental | Intervenção Estatal na Economia
Julgue o item a seguir, relativo à concorrência de mercados.
A regulação é utilizada para aumentar a eficiência econômica do mercado.
Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: ANACDisciplina: Direito EconômicoTemas: Aspectos Gerais da Ordem Econômica | Ordem Econômica Constitucional | Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção
Os governos são necessários, da mesma forma que
as instituições, para regular o funcionamento de uma
sociedade. Com relação ao papel do Estado na economia,
assinale a opção incorreta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Indireta e Regulação Governamental | Intervenção Estatal na Economia
Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.
A teoria do agente principal pode ser representada pela interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação em que esteja presente informação oculta, ou risco moral, ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato.
A teoria do agente principal pode ser representada pela interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação em que esteja presente informação oculta, ou risco moral, ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia
Sobre a regulação da atividade econômica pelo Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A regulação abrange toda forma de organização da atividade econômica pelo Estado, seja através da concessão de serviço público ou no exercício de poder de polícia administrativa.
II. A regulação da atividade econômica pelo Estado se divide em três áreas: a regulação econômica, que se traduz na regulação da atividade econômica e dos setores da economia pelo Estado; a regulação social, que regula as atividades de interesse social; e, a regulação administrativa, traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar.
III. A intervenção do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, pode ocorrer pela inserção de regras de observância obrigatória e de incidência direta nas relações econômicas públicas e privadas e pela criação de regras instrumentais de incidência indireta na atividade econômica, seja incentivando ou desincentivando determinadas atividades.
Está correto o que se afirma em
..