O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à Uni...

Q: O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores;

A) não pode reter, sem repassar 50% ao Estado Y, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado. | B) pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 1ª hipótese do enunciado; | C) não pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em nenhuma das hipóteses do enunciado; | D) pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 2ª hipótese do enunciado; | E) pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado;

457941200121965

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços.

Diante desse cenário, o Município X:

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